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Inventário Extrajudicial: Como Funciona?

O inventário é o procedimento realizado após a morte, em que os herdeiros irão verificar a existência e o valor de possíveis dívidas do falecido, de seus bens e direitos, de modo a chegar a um valor, que é o que será de fato dividido entre os herdeiros. O inventário poderá ser judicial ou extrajudicial.

No primeiro caso, haverá a necessidade de entrar com uma ação, onde haverá o acompanhamento do juiz e deverá ocorrer obrigatoriamente nos seguintes casos: quando existe um testamento deixado pelo falecido, quando algum dos herdeiros for incapaz (menor ou interditado) ou quando os herdeiros não chegarem a um consenso sobre os termos da partilha de bens.

Quando não houver nenhum dos impedimentos citados, os herdeiros poderão fazer o inventário extrajudicialmente, ou seja, sem precisar entrar com um processo na Justiça. Esta forma de inventário foi criada pela Lei 11.441/2007, de modo que o inventário será feito em CARTÓRIO (tabelionato de notas) e com o auxílio de um advogado, pela lavratura de uma escritura pública que definirá a partilha dos bens entre os herdeiros. É um procedimento mais rápido que o inventário judicial, podendo levar apenas alguns meses.

Vamos esclarecer primeiramente os REQUISITOS para que seja possível o inventário extrajudicial:

1. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES:

Os herdeiros devem ser todos maiores de 18 anos e capazes civilmente. O menor de 18 anos e maior de 16 anos que seja emancipado também é capaz para ser parte do inventário extrajudicial. Caso existam filhos menores e incapazes, o inventário só poderá ser realizado judicialmente.

2. CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS:

Os herdeiros devem estar de acordo com todos os detalhes do inventário, especialmente com relação à partilha dos bens. Se não houver consenso entre os herdeiros, ou seja, se houver discussão entre eles, o inventário deverá ser obrigatoriamente judicial, para que o juiz, frente as alegações de cada herdeiro, decida a melhor forma de ser feito o inventário. Nesse caso, os inventários podem durar mais de 10 anos, muitas vezes, até mais de 20 anos, até que sejam solucionadas as desavenças entre os herdeiros. Razão mais do que plausível para que os herdeiros tentem entrar em acordo para agilizar a solução do inventário, que se for feito extrajudicialmente, muitas vezes está solucionado em menos de 1 ano.

3. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO

A assistência do advogado no inventário, em qualquer das suas formas, é crucial e OBRIGATÓRIA. O advogado é quem orientará a família acerca do funcionamento do inventário, das possibilidades de divisão de bens e solucionará as principais dúvidas, evitando, sempre que possível, desentendimentos entre os herdeiros. Cada um dos herdeiros poderá ter um advogado de sua escolha, ou a família pode optar por contratar apenas um advogado para todos os herdeiros. A segunda opção é mais econômica e rápida, especialmente tendo em vista que no inventário judicial há
consenso entre os herdeiros. O advogado é responsável por todas as declarações feitas no inventário, e é ele quem
faz o levantamento dos bens e passa as informações para o cartório, sendo obrigatória a sua assinatura na escritura do inventário.

Traremos agora os passos básicos de um inventário extrajudicial, lembrando sempre que é obrigatória a assistência de advogado, e que os prazos variam dependendo de vários fatores:

1. ESCOLHA DO INVENTARIANTE

Primeiramente, a família deverá escolher e nomear um dos herdeiros para administrar os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Esta pessoa será o inventariante. Ele(a) ficará responsável por saldar possíveis dívidas, além de se tornar o(a) responsável pelos interesses dos herdeiros durante o procedimento do inventário.

2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Em relação às pessoas:

  • Em relação ao falecido:
    Certidão de Óbito ORIGINAL
    Docs pessoais (RG e CPF ou CNH)
    Anotação da profissão
  • Em relação à viúva:
    Docs pessoais (RG e CPF ou CNH)
    Anotação da profissão
    Certidão de casamento
    Comprovante de residência
  • Em relação aos herdeiros:
    Docs pessoais (RG e CPF ou CNH)
    Anotação da profissão
    Certidão de nascimento/casamento
    Comprovante de residência
    Docs pessoais do cônjuge, se houver
    Anotação da profissão do cônjuge, se houver

3. LEVANTAMENTO DE BENS E DÍVIDAS

Primeiramente, com relação aos bens, a família deverá apresentar para o advogado os seguintes documentos (daqueles bens que o falecido possuía):

  • Em relação à bens imóveis:
    Escrituras de imóveis;
    Carnês de IPTU;
  • Em relação à bens móveis:
    Carros: documentos dos carros (CRLV);
    Contas bancárias: extratos bancários atualizados;
    Fundos de Investimento: extratos atualizados dos fundos de investimentos;
    Ações: títulos de ações;
  • Em relação à empresas em que o falecido era sócio:
    Contrato social das empresas;
    Último balanço patrimonial da empresa.

A família também deverá informar todas as dívidas do falecido que tiverem conhecimento. Posteriormente, deverão ser providenciadas as certidões que comprovam todos os bens de propriedade do falecido e verifica a existência de dívidas existentes em ações judiciais ou inscritas em órgãos de proteção ao crédito.

Para o inventário são requeridas as seguintes certidões:

  • Certidão negativa de bens e de ônus (tem custo): é requerida junto aos cartórios de registros de imóveis da cidade em que residia o falecido e das cidades em que este possuía imóveis, para atestar todos os imóveis de
    propriedade do falecido. Nestas certidões constarão também eventuais restrições que os imóveis possuam, como hipoteca, financiamento, etc.
  • Certidão negativa cível e criminal (tem custo): é requerida no cartório do fórum onde residia o falecido, para atestar a inexistência de ações contra ele, ou de ações promovidas por ele, a fim de levantar eventuais créditos a receber, ou débitos a pagar, constantes em ações judiciais.
  • Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal (todas isentas de custos): exceto pela municipal, que é requerida diretamente pela prefeitura, são certidões emitidas pela internet, nos sites das receitas estadual e federal, para atestar a inexistência de dívidas fiscais do falecido.
  • Certidão do Detran (tem custo): requerida perante o Detran, para atestar todos os veículos que eram de propriedade do falecido.
  • Certidão negativa de testamento (tem custo): é requerida pelo sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), que é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e é feito pela internet.
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial (tem custo): no caso de existência de empresas em que o falecido era sócio, esta certidão é obrigatória.

A reunião dos documentos citados acima efetivará a liquidez da herança, sendo que se os bens não possuírem qualquer restrição ou pendência de registro, o procedimento se torna mais simples. Quanto antes forem apresentados os documentos pela família, e quanto mais completas forem as informações prestadas, a fim de que sejam requeridas todas as certidões, mais rápido é o procedimento do inventário.

4. PARTILHA

A partilha deverá ser decidida pelos herdeiros. Essa partilha pode ser feita da forma legal, em que os bens são divididos igualmente entre os herdeiros, ressalvada a chamada “meação” à viúva (cônjuge sobrevivente), que dependendo do regime de casamento fica com 50% dos bens, sendo os outros 50% divididos em partes iguais entre os herdeiros. Os herdeiros podem optar em dividir os bens da forma que quiserem, podendo inclusive optar por dividirem entre si, propriedades e usufrutos de imóveis. Traremos numa outra oportunidade uma explicação detalhada de como normalmente funciona a partilha.

5. ELABORAÇÃO DA MINUTA

O advogado elabora a minuta do inventário, detalhando todos os herdeiros, especificando quem será o inventariante, detalhando todos os bens e dívidas do falecido, de acordo com toda a documentação coletada.

6. ENVIO PARA O CARTÓRIO

A minuta elaborada pelo advogado e todos os documentos coletados são levados ao cartório para conferência e elaboração da minuta final da escritura pública de inventário pelo cartório.

7. ELABORAÇÃO DA MINUTA NOS PADRÕES DO CARTÓRIO

Após o cartório receber toda a documentação e a minuta elaborada pelo advogado, ele ajusta a minuta do inventário para os padrões legais de escritura pública de inventário. Após essa alteração, a minuta da escritura pública de inventário, já na forma que será impressa, é enviada ao advogado para conferência, a qual deve ser feita com muita cautela e atenção, para que não existam erros, pois estes podem causar grandes transtornos posteriormente, na transferência de imóveis, levantamentos de valores depositados em contas bancárias, etc. Após a conferência, o advogado devolve a minuta ao cartório.

8. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO (ITCMD);

Com a escritura pública de inventário aprovada, é necessário o pagamento dos impostos. A começar pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que varia de estado para estado e é calculado sobre o valor dos bens. No estado do Paraná, a alíquota é de 4% do valor total dos bens. A declaração de ITCMD é feita por um sistema online, onde são prestadas todas as informações conforme a minuta da escritura de inventário, relatando todos os
bens, qual a porcentagem que é devida a cada herdeiro, tudo conforme a partilha decidida entre os herdeiros. Ao final, o próprio sistema gera uma guia com o valor do imposto a ser recolhido, com vencimento para o último dia do
mês em que foi feita a declaração. Na maioria dos casos, o imposto deve ser recolhido à vista, porém, existem
algumas situações em que é permitido o parcelamento, mediante solicitação à Receita Estadual. No caso de parcelamento, o inventário só pode prosseguir após a quitação do ITCMD.

Após o pagamento do imposto, as guias e os comprovantes de pagamento devem ser entregues ao advogado, para anexar ao inventário.

9. LAVRATURA DA ESCRITURA;

Depois da aprovação da minuta da escritura pública do inventário e do pagamento do ITCMD, é agendada uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião (no cartório), momento em que deverão estar
presentes todos os herdeiros e o(s) advogado(s). Nesta data, os herdeiros deverão pagar as custas do cartório, que são os emolumentos, calculados de acordo com a tabela de custas do Tribunal do Estado. Estes valores de emolumentos são calculados no início do processo, após o levantamento de todos os bens, para que os herdeiros tenham ciência dos custos do inventário antes de darem prosseguimento. E são pagos apenas no dia da lavratura da escritura pública. Nesta data também é devido o pagamento do FUNREJUS, uma taxa devido ao governo que possui alíquota de 0,2% do valor total dos bens.

Após o pagamento dos emolumentos e do FUNREJUS, é concluída a escritura pública do inventário, devidamente assinada por todos os herdeiros, o(s) advogado(s) e o tabelião. Normalmente, no prazo de 2 dias úteis após a assinatura, a escritura é prenotada (arquivada) uma cópia no cartório, e outra é entregue aos herdeiros.

NESTE PONTO, O INVENTÁRIO ESTÁ TEORICAMENTE CONCLUÍDO. RESTA APENAS REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS DOS BENS CONFORME DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO.

10. TRANSFERÊNCIA DOS BENS AOS HERDEIROS;

Com a escritura pública de inventário devidamente assinada, prenotada e em mãos, os bens finalmente poderão ser transferidos aos herdeiros.

No caso de contas bancárias, fundos de investimentos, a escritura pública de inventário deverá ser levada ao banco, juntamente com cópias dos documentos pessoais do inventariante, para que possa ser feito o saque ou transferência dos valores em conta e encerramento da conta do falecido. No caso de bens imóveis, a escritura pública de inventário deverá ser apresentada nos Cartórios de Registros de Imóveis onde estão matriculados os imóveis herdados, juntamente com todas as escrituras dos imóveis. O cartório de registro de imóveis leva em média 30 dias para fazer as devidas averbações.

Durante esse período a escritura pública de inventário fica no cartório, e outros atos que necessitem da escritura devem aguardar a conclusão das averbações. Caso haja alguma inconsistência nas escrituras anteriores (divergência de CPF, por exemplo, nomes escritos errados, etc.), deverá ser feita primeiro a regularização da escritura anterior, para após poder ser feita a averbação da escritura de inventário na escritura dos imóveis. Essa averbação tem custo que também varia entre estados.

No caso de veículos, a escritura pública deverá ser levada ao DETRAN para que seja feita a devida transferência de propriedade dos veículos. No caso de empresas em que o falecido era sócio, depende do tipo societário da empresa e do contrato social, e em determinados casos, pode ser necessária a realização de uma assembléia extraordinária para substituição do sócio falecido pelos herdeiros (apenas na forma de S/A de capital fechado) e alteração contratual com devido registro na Junta Comercial. Essa alteração contratual tem custos, bem como o registro da alteração na Junta Comercial. Apesar de tratarem-se de diversos passos, tentamos trazer aqui um detalhamento que esclareça como funciona o inventário extrajudicial.

É um procedimento muitas vezes custoso, mas o fato é que no inventário judicial, além de todos os gastos do inventário extrajudicial, ainda existem os gastos com as custas judiciais, eventuais avaliações de bens, contadores,
transformando esta forma num procedimento muito mais custoso, que deve ser adotado apenas em situações em que realmente não há possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial.

Também há que se considerar que um inventário extrajudicial leva em média por volta de 1 ano, podendo sim demorar mais ou menos tempo, dependendo da complexidade de cada caso; e em contrapartida, os inventários judiciais levam muito mais tempo, chegando a demorar 10 a 20 anos em alguns casos. Ou seja, como visto, o inventário extrajudicial é mais rápido e econômico que o judicial.

Para maiores informações, consulte sempre um advogado.



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