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As Obrigações e Responsabilidades do MEI

O Microempreendedor individual, geralmente conhecido como MEI, é a pessoa que trabalha por conta e que se legalização como pequeno empresário, adquirindo, portanto, uma série de benefícios e direitos.

Todavia, em contrapartida, verifica-se que empreendedor optante pelo regime de MEI está sujeito a uma série obrigações, para que seu negócio continue legal e assim possa proporcionar todos os benefícios pretendidos. As obrigações impostas ao MEI são simples, mas devem ser observadas com atenção, já que a infração a tais normas podem acarretar a desconstituição da MEI, ou a aplicação de sanções administrativas e legais.

Primeiramente cabe mencionar que o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, além de não pode ter participação em uma outra empresa, seja como sócio ou titular.

Algumas obrigações devem ser observadas antes mesmo do inicio das atividades do empreendedor, já outras devem ser necessariamente atendidas para que o Microempreendedor individual possa exercer sua atividade de forma regular.

Primeira Obrigação – Obtenção de alvará:

Antes de se inscrever como MEI (microempreendedor individual), o empreendedor deverá dirigir-se até a prefeitura municipal de sua região e solicitar o Alvará Municipal, sendo que a concessão de tal documento fica dependente da observância das normas dos códigos de zoneamento urbano e de posturas municipais.

A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos.

É interessante observar que antes de qualquer procedimento o empreendedor deverá consultar as normas municipais, para saber se existe ou não restrições para o exercício de sua atividade, e se o local escolhido pode ser utilizado para sua atividade, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

O interessado a constituir MEI deverá, no momento de sua inscrição, declarar que entende a legislação municipal e que a obedecerá, e que está ciente que o descumprimento de tais normas pode acarretar o cancelamento de seu alvará provisório, válido por 180 dias. A autorização para o inicio da atividade do MEI é imediata, e pode ser solicitada junto ao portal do empreendedor.

A declaração acima mencionada obriga o MEI a ter ciência da legislação municipal relativa a sua atividade, pois o exercício do negócio não pode acarretar prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor. O empreendedor que não cumprir as normas legais ficará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

Segunda obrigação – Relatório mensal das receitas brutas:

Todo mês, até o dia 20, o microempreendedor individual deverá preencher (pode ser manualmente), o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior, devendo anexá-lo ao relatório das notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir.

Terceira obrigação – Declaração Anual Simplificada:

Todo ano o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, sendo que a primeira declaração poderá ser preenchida pelo próprio MEI ou por contador optante pelo Simples, gratuitamente. A declaração poderá ser feita a partir do dia primeiro de janeiro até 31 de maio do mesmo ano.

Quem não apresentar a declaração neste período estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 50,00. A declaração pode ser feita pelo próprio empreendedor individual, já que se trata de declaração simplificada.

Quarta obrigação – Pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

A principal obrigação do MEI é o pagamento do DAS, que deverá feito todo o dia 20 de cada mês, sob pena de juros e multa, caso haja atrasos. Parece muito simples, mas em algumas situações o descumprimento de tais pagamento pode trazer uma série de transtornos.

Em muitos casos, o MEI deixa de cumprir suas atividades empresariais e para de pagar o DAS, sem promover as devidas baixas do CNPJ. Isso gera grandes transtornos, pois a divida só vai acumulando acrescida de juros e multas diárias e o responsável (MEI) ficará com a dívida ativa na união. Importante ressaltar que a inscrição de divida na união traz uma série de prejuízos, pois o empreendedor se torna impedido de usufruir de alguns benefícios, como o de financiar imóveis junto a caixa econômica federal. Além de ser intimado pela receita federal ou incriminado por sonegação de impostos. Desta forma, é aconselhável ao MEI que proceda a baixa do CNPJ de sua atividade.

Cabe mencionar que o Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Para isto, o Microempreendedor Individual deverá preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 96,80, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados.

Basicamente, essas são as obrigações e responsabilidades impostas ao Microempreendedor individual, modalidade legal que tem beneficiado muitos empreendedores, e que permite a desenvolvimento de diversas atividades prósperas e bem sucedidas, fazendo com que muito pequeno empresários possam realizar o sonho de obter seu primeiro negócio legalização.



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